期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2007
卷号：35
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：No presente artigo analisamos o tema da escassez de recursos públicos para fazer face à necessidade de toda a popula..o, em confronto com normas constitucionais que imp.e ao Estado o cumprimento de tais presta..es positivas. Para tanto, empreendemos, inicialmente, uma análise da evolu..o do Estado e dos direitos fundamentais, com o que passamos a discorrer sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e o papel dos poderes da república na concretiza..o de tais direitos, sempre considerando o papel singular do Poder Judiciário. Aferindo uma posi..o geral e minuciosa sobre o tema, através das diversas posi..es de renomados juristas e do Supremo Tribunal Federal, concluímos que somente o mínimo existencial é capaz de compelir o Poder Público ao cumprimento das presta..es positivas constitucionalmente previstas.
关键词：Reserva do possível. Mínimo existencial. Direitos fundamentais;de segunda dimens.o. Obrigatoriedade das presta..es;estatais positivas.d.ms-e
