期刊名称:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN:2177-4919
电子版ISSN:2178-0498
出版年度:2008
卷号:36
出版社:Universidade Federal de Uberlândia
摘要:O artigo 29 da Consolida..o das Leis do Trabalho vedou, em seu parágrafo quarto, a prática da inser..o de qualquer informa..o desabonadora na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, bem como cominou multa pelo descumprimento desta conduta no seu parágrafo quinto.