期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2008
卷号：36
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Objetiva o presente estudo discorrer a respeito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais como instrumento de pacifica..o social. O fundamento fático dessa discuss.o é o cenário que vem se formando no Brasil ao longo das últimas décadas: crescimento exponencial da popula..o e um conseqüentemente aumento da procura pelo Poder Judiciário para o deslinde de suas lides, o que culminou com a chamada “Crise do Sistema Judiciário”. Dessa forma, tanto o próprio Poder Judiciário, quanto o Poder Legislativo, vem se empenhando para solucionar a quest.o, principalmente para garantir ao cidad.o brasileiro um maior e efetivo acesso à justi.a. Assim, nesta conjuntura é que foram criados os Juizados Especiais Estaduais, previstos originariamente na Constitui..o Federal de 1988 (art. 98, inc. I), estrutura a qual, conforme já dito, é objeto deste presente estudo. Por fim, será feita análise sobre o acesso à justi.a e sobre a evolu..o história e doutrinária acerca da busca pela efetividade do processo, culminando com o estudo da legisla..o e princípios dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, como instrumento de pacifica..o social.
关键词：Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Acesso à justi.a.;Efetividade do processo. Pacifica..o social.
