期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2008
卷号：36
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O presente artigo trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, s.o abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classifica..o, bem como a justifica..o para o seu emprego (1). Em segundo lugar, analisa-se o chamado Direito Penal do Risco, enquanto produto resultante da influência da moderna Sociologia do Risco sobre o Direito penal (2). Por fim, s.o analisados aspectos constitucionais específicos que impedem a ades.o a um Direito Penal do Risco e, por conseqüência, o emprego abusivo de leis penais em branco (3).
关键词：leis penais em branco. Direito penal do risco.;Garantias. Sociedade do risco.
