期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2008
卷号：36
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Este trabalho prop.e-se a analisar o conteúdo do princípio da eficiência administrativa diante dos principais aspectos processuais regulados pela lei 8884/94. Fundamenta-se na importante fun..o do princípio referido num contexto em que no..es como celeridade, participa..o e razoabilidade figuram como exigências constitucionais do processo administrativo. A no..o de interesse difuso permeia todo o trabalho, pois o objeto do processo antitruste reside na prote..o da liberdade de iniciativa concorrencial, visando o bem estar social. Para tanto, utilizamos os conhecimentos básicos concernentes à teoria geral de processo administrativo, bem como outras fontes específicas do antitruste, envolvendo material bibliográfico e jurisprudencial adequados. O método adotado pautou-se pelo raciocínio dedutivo.
关键词：Lei 8884/94. Processo Administrativo Antitruste.;Princípio da Eficiência.
