期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2008
卷号：36
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Objetiva o presente estudo discorrer a respeito do acordo de leniência, buscando apurar seu conteúdo e eficácia, bem como os fundamentos principiológicos que justificam a sua aplicabilidade. O poder econ.mico freqüentemente é utilizado de forma abusiva no mundo capitalista, sendo necessária a atua..o do Estado para coibir seu abuso, garantindo a livre iniciativa concorrencial. Para tanto, foi promulgada a Lei no 8.884/94, com o fito de combater as distor..es no mercado, estabelecendo, por conseguinte, san..es aos infratores. Tal interven..o estatal, no que se refere ao antitruste, deve ser materializada através de processo administrativo apto a ensejar a prote..o dos interesses difusos, sem se descurar da tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse contexto, torna-
关键词：Lei 8.884. Processo Administrativo Antitruste. Acordo;de Leniência. Consensualidade.la
