期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2009
卷号：37
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Objetiva o presente estudo discorrer sobre o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), especificamente com rela..o à constitucionalidade da nova espécie usucapiatória por ele criada - o usucapi.o urbano coletivo. Aliás, a nova modalidade de prescri..o aquisitiva veio possibilitar a regulariza..o de áreas de favelas ou de aglomerados residenciais sem condi..es de legaliza..o dominial, como também propiciar a necessária urbaniza..o do espa.o territorial ocupado através de transforma..es urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valoriza..o ambiental. Dessa forma, este estudo pretende demonstrar que o usucapi.o urbano coletivo n.o ofende o texto da Constitui..o Federal de 1988, mas, ao contrário, corporifica-se como novo instrumento jurídico que visa contribuir para a consecu..o de uma política urbana que privilegie a fun..o social da propriedade imobiliária urbana no Brasil, a partir de uma política de regulariza..o fundiária em favor da popula..o de baixa renda.addin
关键词：Estatuto da Cidade; Usucapi.o Urbano Coletivo; Constitucionalidade.23/sh
