摘要：O Estatuto da Cidade, como norma legal de âmbito federal, e a materialização de seus dispositivos legais por meio dos Planos Diretores, são de fundamental importância na orientação do desenvolvimento e da expansão urbana, bem como na gestão do território municipal como um todo. Este trabalho procurou investigar de que modo foi abordada a questão ambiental neste marco legal de fundamental importância para a gestão territorial de todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes. Dentre os dispositivos e instrumentos, disponibilizados nesta lei, foram selecionados para análise, o conjunto de diretrizes gerais que servem de estruturação básica para o conceito da função social da cidade e da propriedade, e um conjunto de instrumentos fundamentais na formulação de políticas urbanas e de gestão territorial.
