摘要：O juiz tem a difícil tarefa de decidir qual o montante da pena. Se a pena aplicada for subdimensionada, a sociedade sofrerá uma sensação de impunidade. Isso fará com que a pena não cumpra a sua finalidade preventiva. Mas, se ao mesmo tempo, esta for dimensionada para maior, violará o princípio basilar da Carta Magna, a dignidade da pessoal humana, bem como da proporcionalidade em concreto. Este artigo apresenta uma abordagem multicritério utilizando o método MACBETH, que cria uma função de valor para os descritores e define as taxas de substituição entre pontos de vista, para o problema de dosimetria da pena-base no direito penal militar. A aplicação da abordagem em um estudo de caso real permitiu verificar a viabilidade de se aplicar esta ferramenta no assessoramento do Estado-juiz no cálculo da pena-base de um determinado delito.
关键词：MACBETH; Teoria das decisões; Direito penal militar; MCDA.
