出版社：Sociedade Brasileira de Planejamento Energético
摘要：A política do atual Governo aponta para a privatização, sob forma de venda de ativos do Estado e para a participação privada na expansão do setor, o que pode se dar pela venda de ações das empresas públicas, parcerias para conclusão de obras, estímulo à cogeração por indústrias para venda de excedente à rede. A Lei de Concessões de Serviços Públicos, a Lei 8987 aprovada em 13 de fevereiro de 1995 segue esta linha. Essa Lei permite a prorrogação das concessões atuais, tanto às de distribuição, cuja maior parte está com as concessionárias estaduais (cujos acionistas majoritários são os Governos Estaduais), como às de geração e transmissão, com preponderância das empresas do Grupo ELETROBRÁS (cujo acionista majoritário é a União). Eram exceções as empresas distribuidoras federais a LIGHT no Rio e a ESCELSA, no Espírito Santo. A Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA foi privatizada, quatro dias após a aprovação da Lei 9074(que regulamenta a Lei das Concessões e cria a figura do Produtor Independente), em leilão realizado na
