出版社：Sociedade Brasileira de Planejamento Energético
摘要：O presente trabalho apresenta os recentes marcos regulatórios relacionados à temática Eficiência Energética até a aprovação da Lei n° 10.295, de 17 de outubro de 2001, que trata do estabelecimento dos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País.
关键词：Conservação de Energia; Lei de Eficiência Energética; Índices Mínimos de;Eficiência Energética
