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文章基本信息

  • 标题:Avaliação do cumprimento da reserva legal no Brasil
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  • 作者:Oliveira, Samuel Jose de Magalhaes ; Bacha, Carlos Jose Caetano
  • 期刊名称:Journal of Food Distribution Research
  • 印刷版ISSN:0047-245X
  • 出版年度:2003
  • 期号:SUPPL
  • 出版社:Food Distribution Research Society
  • 摘要:O objetivo deste trabalho é analisar o cumprimento da reserva legal no Brasil, dando maior atenção ao que ocorreu na década de 1990. A reserva legal é uma porção da propriedade rural que não pode sofrer o corte raso, mas pode ser explorada comercialmente. Entende-se por cumprimento da reserva legal o respeito à proporção mínima da área total dos imóveis rurais coberta com reserva legal, a qual é fixada pela legislação. A reserva legal foi oficialmente instituída no Brasil em 1934 e sofreu, ao longo do tempo, modificações na dimensão e finalidade. Este trabalho evidencia essas mudanças ao longo do tempo e avalia os resultados que elas implicaram. Além disso, define e estima um modelo econométrico para determinar as variáveis que afetam a medida de cumprimento da reserva legal.
  • 关键词:Reserva legal;Obediência;Brasil
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