摘要：No contexto do comércio internacional as Indicações Geográficas – IG’s têm surgido como um instrumento político-jurídicos para promover e resguardar a originalidade e a procedência de um produto. Contudo, muitas destas normativas têm sido alvo de críticas, à medida que se formalizam como barreiras não-tarifárias e promovem assimetrias no comercio internacional entre os países. Por outro lado, para se estabelecer as IG’s são necessárias mudanças nos padrões produtivos que acabam dinamizando o desenvolvimento socioeconômico de um local/região. Dentro deste contexto o objetivo deste artigo é promover a discussão do papel das Indicações Geográficas, seus condicionamentos que se configuram com barreiras não-tarifarias e a sua potencialidade para dinamizar o desenvolvimento local/regional no Brasil. Como resultado observou-se que discussão das IG’s estão restritas somente à esfera Legal e consideram a realidade dos sistemas produtivos como homogênea entre os países, potencializando o surgimento de barreiras não-tarifárias. Por outro lado, pode-se observar através das modificações socioeconômicas causadas pela Indicação de Procedência Vale dos Vinhedos que as IG’s podem ser uma alternativa para dinamizar o desenvolvimento local/regional no Brasil.
其他摘要：In the context of international commerce, Geographical Indications – GIs have appeared as a juridical and political instrument to promote and guard the originality and source of a product. However, many of these regulations have been the target of criticism, when they are formalized as non-tariff barriers, thus promoting asymmetries in the international commerce among countries. On the other hand, for the establishment of GIs, some changes are necessary in the production patterns, seeking to activate the social-economical development of a place/region. Considering this context, the objective of this article is to promote the discussion of the role of Geographical Indications, the conditioners that configure it with non-tariff barriers and its potentiality to assist in the local/regional development of Brazil. As a result, it was observed that the discussion of the GIs is restricted only to the Legal sphere and consider the reality of production systems as homogeneous among countries, thus enabling the appearance of non-tariff barriers. On the other hand, it could be observed through the social-economical changes caused by the Vale dos Vinhedos Indication of Origin, that GIs could be considered an alternative for the promotion of the local/regional development of Brazil.
关键词：Indicações Geográficas;barreiras não-tarifarias;desenvolvimento local;regional;Geographical Indications;non-tariff barriers;local;regional development
