摘要：O objetivo geral deste artigo consiste em estudar a informação como ferramenta de auxílio no exercício do controle social. A administração pública é o ente destinado a promover o bem comum, por meio da satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, com o fim de garantir condições dignas à população. Para isso, é necessária a aplicação de uma estrutura de gestão pública patrimonial, operacional, financeira e contábil atuante e harmônica com os princípios constitucionais. Em se tratando de administração de recursos advindos eminentemente do povo, a compreensibilidade das prestações de contas torna-se imprescindível ao salutar controle externo dos atos administrativos. Assim, a problemática da informação na gestão pública torna-se relevante quando associada, sobretudo, ao exercício do controle social. Desenvolveu-se esta pesquisa segundo uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema. O estudo revelou a Contabilidade Pública como ciência que tem como missão o incentivo a conhecimentos que admitam o controle efetivo da gestão governamental. Apresentou-se também os alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando-se o princípio da transparência, como mecanismo de cunho democrático à viabilização da participação da sociedade civil. Por fim, ressaltou-se que a informação contábil constitui um meio de assegurar a participação popular, de modo a se alcançar uma política de gestão fiscal responsável, apoiada no exercício da cidadania pelo controle social.
其他摘要：The general objective of this article consists in studying the information as an auxiliary tool in employing the social control. Public administration is the designated item to promote the common welfare, through the fulfillment of the basics needs of the citizens, in order to ensure decent conditions to the population. Therefore, this requires the application of patrimonial, operational and financial public management structure, acting harmoniously with the constitutional principles. Referring to the administration of the public resources, understanding the benefits of accounts is vital to a valuable external control of the administrative acts. Though, the problematic of information in public management is relevant when associated with the exercise of the social control. This research was developed following a qualitative approach. A review of literature was conducted, aiming to form basis to the legal and conceptual approach of the problem. This study showed the public accountancy as a science that is responsible for encouraging knowledge that recognizes the effective control of the governmental management. It also presented the foundations of the law of fiscal responsibility, highlighting the principle of transparency, as a democratic mechanism to enable the civil society engagement. Finally, emphasizing that accounting information constitutes a way to ensure popular participation in order to achieve a financial management policy, supported by the responsible citizenship achievement through the social control.
关键词：Controle Social; Finanças Públicas; Informação Contábil; Participação Popular; Transparência;Social Control; Public Finances; Accounting Information; Popular Participation; Transparency
