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文章基本信息

  • 标题:DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NOVO PORTUGUÊS (1933)
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  • 作者:Paulo Ferreira da Cunha
  • 期刊名称:Historia Constitucional
  • 印刷版ISSN:1576-4729
  • 电子版ISSN:1576-4729
  • 出版年度:2006
  • 期号:7
  • 页码:187-207
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidad de Oviedo
  • 摘要:Depois do golpe militar de 1926, que pôs fim à República democrática e parlamentarista portuguesa, o novo regime esperou até 1933 para submeter a plebiscito uma nova constituição. Preparou-a sabiamente com uma profusa actividade legislativa e institucional no ano anterior, e ganharia nas urnas numa votação ainda hoje incerta quanto aos resultados, mas em que as abstenções contaram como votos favoráveis. A Constituição de 1933, no seu texto final referendado, é menos anti-liberal, anti-parlamentar e anti-democrática que os postulados ideológicos reaccionários do Estado Novo, mas a prática constitucional ulterior do regime de Salazar se encarregaria de corrigir este aspecto do seu carácter “semântico”.
  • 其他摘要:After the military putsch of 1926, that put an end to the Portuguese democratic and parliamentary republic, the new regime waited until 1933 to submit a constitutional project to referendum. This was wisely prepared by a frenetic legislative and institutional activity during the previous year, and the result would be naturally a victory of the “yes”, although the precise results still remain controversial. The abstentions counted as favourable votes... The Constitution of 1933, in its final text, approved by the referendum, is less anti-liberal, anti-parliamentary, and anti-democratic than the regime’s ideological premises would impose. But the ulterior constitutional practice of Salazar’s “Estado Novo” would “correct” in practice those “semantic” aspects...
  • 关键词:Constituição; Constituição Portuguesa de 1933; Fascismo; Corporativismo; Autoritarismo; Constituição semântica; Realidade constitucional; Constituição real; Salazar; “Estado Novo”;Constitution; Portuguese Constitution 1933; Fascism; Corporative state; Authoritarianism; Semantic Constitution; Constitutional reality; Real Constitution; Salazar; “Estado Novo”
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