出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade
摘要：Zonas tampão são áreas ao redor de unidades de conservação, sujeitas a normas específicas, que visam mitigar impactos sobre os ecossistemas protegidos. Analisamos os instrumentos jurídicos que tratam dessas zonas no Brasil e consideramos que podem ser classificadas como limitações ao exercício do direito de propriedade, cabendo aos gestores das unidades de conservação, juntamente com os órgãos licenciadores, indicar quais atividades devem ser submetidas ao licenciamento ambiental para que possam ser instaladas ao redor de unidades de conservação.
其他摘要：Buffer zones are areas around natural reserves under special laws, aiming at minimizing threats to the protected ecosystems. After analyzing the Brazilian legislation concerning the subject, we interpret buffer zones as a sort of limitation to the property rights. It is in the hands of the managers of protected areas, together with the licensing institutions, to indicate which activities are potentially of great impact and must have an environmental license to be permitted in the buffer zone of protected areas.
关键词：Plano de manejo; Unidades de conservação; Zona de amortecimento; Zona de entorno;Buffer zone; Environmental legislation; Conservation unities; Management plan
