出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade
摘要：A reserva legal é um mecanismo de conservação da biodiversidade em proprie - dades rurais brasileiras de caráter obrigatório. Todavia, seu cumprimento não é efetivo e aspectos econômicos são apontados para justificar a não manutenção. Como alternativa de regularização, a lei permite ao proprietário rural compensar a reserva legal fora dos limites dos imóveis rurais. O artigo analisa as principais implicações econômicas e ambientais do mecanismo de compensação, considerando os critérios atualmente v álidos para o seu norteamento e aspectos funcionais das reservas legais. Conclui-se que compensação pode trazer benefícios reais para a natureza ao incentivar a manutenção de áreas naturais em terras privadas com menores custos de oportunidade e de implementação. Contudo, a abrangência da unidade territorial em que são permitidas as trocas entre propriedades, estabelecida por meio dos critérios legais, é fundamental para evitar que interesses eco - nômicos prevaleçam sobre os benefícios ambientais esperados.
其他摘要：Legal reserve area is a tool of mandatory practice on Brazilian private lands with recognized importance for biodiversity conservation. Its implementation has not been effective and economic aspects have been pointed out as a reason to not maintain it. As an alternative, the law allows the landowners to have legal reserves outside the boundaries of their properties, which is called compensation. This paper analyzes the main economic and environmental implications of applying the mechanism of compensation, taking into account the criteria currently used to guide its application and the functional aspects of legal reserves. It was concluded that compensation is able to bring real benefits to envi - ronment by encouraging the maintenance of natural areas on private lands with lower opportunity and implementation costs. On the other hand, the breadth of the territorial unit chosen to apply this mechanism is essential to prevent that economic interests prevail over environmental benefits.
关键词：Conservação da biodiversidade; Reserva legal; Compensação;Biodiversity conservation; Legal reserve area; Compensation;Conservación de la biodiversidad; Reserva legal; Compensación
