首页    期刊浏览 2025年05月24日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:COLOCANDO OS DIREITOS SOCIAIS EM PRÁTICA: O TRATAMENTO DADO ÀS RECLAMATÓRIAS INDIVIDUAIS DE TRABALHADORES GREVISTAS DO FRIGORÍFICO Z. D. COSTI (PASSO FUNDO/RS, 1988)
  • 本地全文:下载
  • 作者:Felipe Cittolin Abal ; Emannuel Henrich Reichert
  • 期刊名称:Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica
  • 印刷版ISSN:1984-2503
  • 电子版ISSN:1984-2503
  • 出版年度:2012
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:328-346
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal Fluminense
  • 摘要:As leis se relacionam de forma complexa com a sociedade, devendo idealmente servir como reflexo das necessidades e anseios sociais, ao mesmo tempo que moldam e influenciam esses anseios. As normas dirigidas às relações de trabalho não são diferentes e possuem um apelo social ainda maior que as aplicáveis a outras situações fáticas. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 trouxe diversos direitos dos trabalhadores, elevando-os à condição de direitos fundamentais. Entre esses direitos encontra-se o direito à greve. Essa alteração legislativa não foi aceita pacificamente pelos patrões, sendo que o presente estudo se destina a analisar regionalmente o impacto do direito à greve, previsto na Carta Magna brasileira em dois casos práticos ocorridos na cidade de Passo Fundo/RS, quando, logo após a promulgação da Constituição, empregados de um frigorífico participaram de um movimento grevista e foram demitidos em virtude disso. Coube ao judiciário decidir a respeito da forma que o direito à greve, recém-reconhecido, seria aplicado nesta situação, mostrando a relação entre a norma legal que permitia a greve, os atores sociais que agiram orientados pela norma e o judiciário que precisou escolher entre interpretações diferentes da mesma.
  • 其他摘要:Laws are bound in a complex relationship with society as they should ideally reflect its social necessities and objectives as well as mould and influence these objectives. The regulations regarding labour relations are no different and possess an even greater social appeal than those applicable to other de facto situations. The 1988 Federal Constitution included various workers’ rights accordingly, elevating them to the condition of fundamental rights. Among these is the right to strike. This alteration in the legislation was not accepted by employers without a fight, and the present study therefore regionally analyses the impact that the right to strike outlined in the Brazilian Magna Carta exerted on two practical cases to occur in the city of Passo Fundo in the Brazilian state of Rio Grande do Sul. Shortly after the Constitution’s promulgation, employees of an abattoir participated in a strike and were promptly fired. It was up to the court to decide if the recently- recognized right to strike would be applied to the situation, revealing the relationship between the legislation permitting the strike, the social actors who operated in light of the regulation and the court, left to decide between different interpretations of the same law.
  • 关键词:Constituição Federal; greve; regionalismo; trabalho;Constitución federal; huelga; regionalismo; trabajo;Federal Constitution; strike; regionalism; work;Constitution fédérale; grève; régionalisme; travail
国家哲学社会科学文献中心版权所有