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文章基本信息

  • 标题:Poder judiciário: árbitro dos conflitos constitucionais entre estados e união
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  • 作者:Vanessa Elias de Oliveira
  • 期刊名称:Lua Nova
  • 印刷版ISSN:0102-6445
  • 电子版ISSN:1807-0175
  • 出版年度:2009
  • 期号:78
  • 页码:223-250
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Centro de Estudos de Cultura Contemporânea
  • 摘要:O Poder Judiciário tem um importante papel nos sistemas federativos, atuando como ator político central no julgamento de litígios entre entes federados. O presente artigo tem por objetivo trabalhar com a influência deste Poder no jogo federativo brasileiro, sob um aspecto específico: a forma pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impetradas por estados contra a União e pela União contra os estados, entre 1988 e 2002. Demonstra empiricamente que as Adins impetradas pela União contra os estados têm maiores chances de "sucesso" do que aquelas dos estados questionando a constitucionalidade de atos da União. Com isso, discutimos o papel do Judiciário no federalismo brasileiro, o qual parece ter contribuído, no período analisado, para o robustecimento do governo federal, em detrimento dos governos estaduais.
  • 关键词:Poder Judiciário; Federalismo; Ação direta de inconstitucionalidade (Adin); relações intergovernamentais; Estados e governo federal
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