摘要：Este artigo procura se inserir no debate contemporâneo sobre o direito à cidade a partir de duas perspectivas analíticas: a primeira, jurídico-institucional, toma como base o Estatuto da Cidade, legislação brasileira aprovada em 2001; a segunda, teórica, envolve o debate clássico acerca dos direitos e cidadania, especialmente as contribuições de Thomas Marshall e Norberto Bobbio a este. Essas perspectivas, que são fundamentais para o aperfeiçoamento do debate teórico sobre o direito à cidade, pouco se fazem presentes na discussão atual sobre o tema.
其他摘要：This article introduces itself into the contemporary debate on the right to the city from two analytical perspectives: first, legal-institutional, is based on the City Statute, a Brazilian legislation approved in 2001; the second, theoretical, involves the classic debate about rights and citizenship, especially the contributions of Thomas Marshall and Norberto Bobbio to it. These perspectives, which are fundamental for the improvement of the theoretical debate on the right to the city, are scarcely present in the current discussion about that topic.
关键词：Direito à Cidade; Espaço Urbano; Função Social da Propriedade; Estatuto da Cidade; Direitos Sociais;Right to the City; Urban Space; Social Function of Property; City Statute; Social Rights
