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文章基本信息

  • 标题:MERCOSUL E DIREITOS HUMANOS NO QUADRO DO CONFLITO ENTRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS
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  • 作者:Ana Paula Barbosa-Fohrmann
  • 期刊名称:Estudios Constitucionales
  • 印刷版ISSN:0718-0195
  • 电子版ISSN:0718-5200
  • 出版年度:2010
  • 卷号:8
  • 期号:1
  • 页码:355-366
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidad de Talca
  • 摘要:I - Introdução; II - Um Panorama do Conflito de Fontes; 1. Lei Interna e Tratado Internacional; 1.1. A Posição da Doutrina; 1.2. A Posição do Supremo Tribunal Federal; 2. Constituição e Tratado Internacional; 2.1. Visão Normativa e Predominante; 2.2. Visão Moral e Alternativa; III - O Direito Constitucional e a sua Relação com o Direito da Integração e os Direitos Humanos; 1 - Direito da Integração: O MERCOSUL; 2 - A Questão do Conflito de Fontes no MERCOSUL; 3 - Os Direitos Humanos; IV - Conclusão; V - Bibliografia.
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