出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
摘要：O presente artigo discute a relação entre soberania e direitos humanos no contexto da elaboração das políticas migratórias. Trata do papel dos Estados nas migrações internacionais e dos efeitos da construção de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos sobre a questão migratória. Por fim, discute a idéia de que o crescimento das migrações internacionais estaria levando o Estado à perda do controle sobre a sua população e seu território, dois elementos centrais do próprio conceito de soberania.
其他摘要：This article discusses the relationship between sovereignty and human rights concerning the elaboration of immigration policies. It deals with the role of the State in international migrations, the effects of the development of an international human rights legislation over the immigration question, and finally discusses the idea that the increasing international migration is leading the State to lose control over its population and territory, two central features of the sovereignty concept.
关键词：Human rights; Immigration policy; Sovereignty; Nationality; Refugees; Direitos humanos; Política de imigração; Soberania; Nacionalidade; Refugiados
