出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
摘要：No direito de família brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, a guarda dos filhos, entre tantas outras, antes prescritas pelo Código Civil, encontraram no Judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família. Tal fato fez com que a questão social, antes enraizada nos textos legais referentes à família, ganhasse novos contornos em face da procura e da oferta de serviços na Justiça. Neste artigo, as consequências dessa transformação do direito de família serão analisadas sob dois ângulos. O primeiro diz respeito à estrutura de nosso direito civil no que concerne às normas que regem as relações de família. O segundo está relacionado com a organização social da justiça, ou seja, a configuração da demanda judicial no município de São Paulo, em função das características socioeconômicas do público que procura os tribunais para a resolução de conflitos familiares de natureza civil.
其他摘要：In the Brazilian family law, the legitimacy of certain aspects on family relations has shifted towards the scope of judicial decisions. Currently, matters surrounding marriage, separation, divorce, child custody, among other issues previously prescribed by the Civil Code, have found in the judiciary an institutionalized space of what in fact is the definition of family. This fact has made the so-called social issue, which had before been engrained in legal texts referring to the family, to be given a new framing in face of the demand and supply of court services. In this article, the consequences of such transformation of the family law will be analyzed from two standpoints. The first one is about our civil law structure regarding the rules governing family relations. The second one is related to the social organization of justice, i.e., the configuration of lawsuit demand in the city of Sao Paulo according to the socioeconomic characteristics of the public seeking the courts to resolve family conflicts of a civil nature
关键词：Família; Legitimidade; Acesso à Justiça; Código Civil; São PauloFamily; Legitimacy; Access to justice; The Civil Code; Sao Paulo;Famille; Légitimité; Accès à la Justice; Code Civil; São Paulo
