摘要：O estudo aqui exposto tem como objetivo discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do ponto de vista de sua relevância para o ajuste fiscal brasileiro. Para isto, são apresentados os principais dispositivos desta lei, explorando os seus possíveis impactos nas contas públicas brasileiras nos próximos anos. A análise é feita com base em um referencial teórico que, apesar de simples, é de muita utilidade para o estudo das questões fiscais pois enfatiza a relação das variáveis que influenciam diretamente na evolução da Dívida Pública. Com base neste referencial e no breve exame dos resultados fiscais apresentados pelo país durante o Plano Real argumenta-se que a LRF não garante o equilíbrio fiscal brasileiro pois ela não exerce um controle significativo nos gastos financeiros do setor público.
其他摘要：The study displayed here has as objective to discuss beyond Fiscal Responsibility Law (FRL) from the point of view of its relevance for the Brazilian fiscal adjustment. For this, the main devices of this law are presented exploring their possible impacts in the Brazilian public accounts in the next years. The analysis has been made based upon a theoretical reference that although simple it is extremely useful for the study of fiscal questions, therefore emphasizes the interrelation of the variables which influence directly in the evolution of the public debt. Based on this reference and on the brief examination of the fiscal results presented by the country during the Plano Real it argues that the FRL does not guarantee the Brazilian fiscal balance therefore it does not exercise a significant control in the financial expenses of the public sector.
关键词：Lei de responsabilidade fiscal; política fiscal; dívida pública; ajuste fiscal; contas públicas; Fiscal responsibility law; fiscal policy; public debt; fiscal adjustment; public accounts
