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  • 标题:AÇÕES JUDICIAIS, CONTEÚDOS POLÍTICOS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE PARA O CASO BRASILEIRO
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  • 作者:Fabiano Engelmann ; Marcio Camargo Cunha Filho
  • 期刊名称:Revista de Sociologia e Política
  • 印刷版ISSN:0104-4478
  • 电子版ISSN:1678-9873
  • 出版年度:2013
  • 卷号:21
  • 期号:45
  • 页码:57-72
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal do Paraná
  • 摘要:Ações judiciais demandando políticas públicas são recorrentes nas democracias ocidentais. Este artigo pretende analisar a especificidade dos embates em torno deste tema no Brasil a partir da categorização dos significados políticos presentes nos argumentos mobilizados no espaço jurídico. Os dados apresentados foram construídos a partir de uma série de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal em torno das demandas fundadas no "direito à saúde". Os perfis de argumentos presentes nas decisões evidenciam que o ativismo do Judiciário é balizado em concepções jurídicas que opõem a "unidade do Estado" e a "interpretação da Constituição" à dinâmica das administrações públicas. O fenômeno que se pode denominar de "juridicização da política" no Brasil comporta diversos problemas que precisam ser melhor explorados pela ciência política, entre os quais destacamos a emergência de uma "interpretação jurídica" da dinâmica da execução de políticas com forte repercussão pública.
  • 关键词:Políticas; Judiciário; Constituição; Brasil
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