摘要：Análise das principais legislações de proteção aos direitos da criança. Destaca aquelas relacionadas ao brincar e à oferta de educação infantil pública e gratuita nos seis primeiros anos de vida, incluindo a Lei 11.104 que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde com atendimento pediátrico em regime de internação. Ressalta que a educação infantil estimula o desenvolvimento de habilidades específicas, tem o potencial de aumentar a capacidade de interação social e promover a formação de sujeitos autônomos. .Aponta os notórios avanços nas orientações relativas à educação infantil nos últimos anos no Brasil, comentando que os direitos da infância estão pelo menos teoricamente protegidos nessa legislação, porque esse país apresenta uma das legislações m ais avançadas no tocante a esse aspecto. Constata, entretanto, que a grande dificuldade é fazer cumprir as leis, ou seja, passar do papel à ação. Comenta que a proteção e a efetivação dos direitos da infância não são responsabilidades somente do Estado, mas da família e de toda sociedade. Conclui que é necessário proteger os diferentes direitos da criança para que as políticas públicas, principalmente àquelas relacionadas a educação e ao brincar, sejam devidamente efetivadas, oportunizadas à criança um futuro promissor.
其他摘要：This Paper Refers to the official documents related to the protection of the rights of Brazilian young children. Those related to play activities and to infant public free education provision in the first six years of life are highlighted. The Law number 11.104 about the need to provide play areas with plenty of toys in the inpatient pediatric units described. It is pointed out that early childhood education provision helps the young child develop specific abilities, increases his/her social interaction and promote his/her autonomy as a citizen. During the last few years, the Brazil legislation improvement as related to early childhood is clear and the infancy`s rights are, on a theoretical basis, guaranteed as well as Brazil has one of the most developed laws concerning social protection to early childhood. The major problem is to make the to be followed, that is, to move it out of the paper to action. To protect and implement the infancy`s rights are not only the State responsibility but also refer to the families consciousness and to the society as well. As a conclusion, it is necessary to protect the different rights of young children and implement the public policies, in special the ones related to the education and leisure, giving young child a promising future.
