标题：Relação entre emendas parlamentares e corrupção municipal no Brasil: estudo dos relatórios do programa de fiscalização da Controladoria-Geral da União
出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração
摘要：Estudos recentes sobre corrupção (Elliott, 2002; Klitgaard, 1988; Rose-Ackerman, 2002) indicam relação significativa entre transferência intergovernamental de recursos orçamentários via emendas parlamentares e incidentes de corrupção nas instâncias locais de governo. Quatro são as explicações, não excludentes, para a existência desta correlação: (i) aumento no ganho potencial do ato corrupto; (ii) aumento do poder discricionário local; (iii) aumento da pressão de rent-seekers e; (iv) conluio com corrupção federal. Utilizando dados do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União, o presente trabalho busca estudar as relações existentes entre emendas parlamentares e os episódios de corrupção municipal no Brasil. A análise formal estatística, que utiliza uma série de variáveis de controle sociodemográficas e político-partidárias de interesse, sugere que, em média, municípios que recebem emendas parlamentares apresentam uma incidência 25% maior de episódios de corrupção. Os resultados indicam que os eventos de corrupção municipal se correlacionam mais com o fato de o município receber ou não emendas parlamentares (quantidade de emendas) e menos com o volume de recursos repassados. Neste sentido, o estudo apontaria as explicações (iii) e (iv) para a questão central da pesquisa.
其他摘要：Previous studies on corruption (Elliott, 2002; Klitgaard, 1988; Rose-Ackerman, 2002) present the relationship between amendments and municipal corruption. Four nonexclusive explanations for the correlation are discussed: (i) the growing potential gains of corruption; (ii) the number of transactions under the control of the local government; (iii) the pressure from groups of private rent-seekers and; (iv) revenue transfers might be the result of collusion between local governments and federal congressmen. Using data from the Controladoria-Geral da União (Brazilian Internal Audit Agency) Anticorruption Program based on the random auditing of municipal government's expenditures, we study the relationship between amendments to the Brazilian Federal Budget Law and municipal corruption. On average, after controlling for a series of socio-economic and political variables, cities granted with revenue transfers derived from amendments have corruption rates that are 25% higher than the rest of the sample. Although our empirical results indicate that the increase in corruption occurs when the municipalities receive extraordinary revenue transfers, corruption seems to be insensitive to the amount of resources transferred. Such findings give more support to explanations (iii) and (iv).
