出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração
摘要：Este artigo tem por objetivo avaliar e mensurar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios paranaenses com menos de cinco mil habitantes, tendo como referência as peculiaridades e atribuições dos governos locais. A fundamentação teórica compreende os conceitos relacionados à organização do setor público brasileiro, LRF, administração pública gerencial, gestão municipal e, especificamente, gestão financeira municipal. A pesquisa é caracterizada como descritiva e explicativa quanto aos objetivos, bibliográfica e documental quanto aos procedimentos e quantitativa quanto à abordagem do problema. Os municípios paranaenses com menos de cinco mil habitantes que disponibilizaram informações junto à base de dados Finanças do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional (FINBRA), constituem a população pesquisada. A técnica estatística empregada é a regressão linear múltipla. Nas análises de regressão foram incluídas 22 variáveis explicativas, envolvendo aspectos financeiros e de gestão dos municípios. Conclui-se que o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios paranaenses com menos de cinco mil habitantes foi significativamente modificado pela LRF, passando a depender mais fortemente da poupança de receitas correntes.
其他摘要：This article is aimed at evaluating the impact of the Law of Fiscal Responsibility (LRF) on financial freedom of municipal governments. The study focuses on small municipalities of the Paraná State with less than 5 thousand inhabitants and considers the local government peculiarities and duties. The theoretical framework includes the organization of the Brazilian public sector, LRF, managerial public administration, municipal administration and municipal financial administration. The research work is descriptive and explanatory as to objectives, bibliographical and documental in respect to procedures, and quantitative in relation to approach. The analysis includes all the Paraná State municipalities with less than 5 thousand inhabitants that made available financial information through the Finances of Brazil Database at the General Office of National Treasury (FINBRA). The employed statistical technique is the multiple linear regression analysis. A total of 22 explanatory variables relating to financial aspects and administration style of municipal governments are considered. The main conclusion is that managerial freedom of financial administration of municipal governments has been significantly modified by LRF providing that such freedom became much more dependent upon savings of current receipts.
关键词：Gestão financeira municipal; LRF; pequenos municípios; indicadores municipais financeiros e de gestãoMunicipal financial administration; LRF; small municipalities; municipal indicators of finance and administration
