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文章基本信息

  • 标题:Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006
  • 其他标题:Crime and Brazil's National Congress: an analysis of the criminal policy approved from 1989 until 2006
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  • 作者:Campos, Marcelo da Silveira
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Ciência Política
  • 印刷版ISSN:0103-3352
  • 出版年度:2014
  • 期号:15
  • 页码:315-347
  • DOI:10.1590/0103-3352201415011
  • 出版社:Revista Brasileira de Ciência Política
  • 摘要:O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006.A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas.Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados.
  • 其他摘要:This paper analyzes the main laws on public safety and criminal justice approved by the Brazilian National Congress in 1989-2006. The research is divided into two different moments: 1) mapping material indicating which are the proponent parties, states, houses; Presidents who sanctioned the laws; number of laws adopted per year and the average time they were debated in Congress according to the proponent house; 2) general types (models) of punishment proposed by those laws. Based on the material presented, I propose that there Brazilian criminal policy undergoes a dispute which includes coexistence laws criminalizing new disputes, laws establishing harsher punishment regarding previous references, and laws de-criminalizing conducts or seeking to set rights and guarantees for defendants.
  • 关键词:Congresso Nacional;legislação;segurança pública;justiça criminal
  • 其他关键词:Brazilian National Congress;law;public safety;criminal justice
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