摘要：O que se denominam "direitos civis" nos Estados Unidos da América, tem, no Brasil, sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado como: "Direitos e Garantias Fundamentais". O trabalho problematiza sobre o seguinte fato: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se existe, de fato, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais), uma tolerância ou autorização a uma forma de "plágio de software". A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual, além de uma ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há, sim, possibilidade de violação do direito de propriedade e, portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.
其他摘要：The "civil rights" concept, as accepted in the Unites States of America legal system, is referenced in Brazil by Article Five of the Brazilian Constitution and the subsequent set of rights named "Fundamental Rights and Guarantees". This paper discusses the fact that: although there is a constitutional guarantee of property, in regard to specific Brazilian federal laws (Software and Authors' Right Law) it might arise a tolerance or authorization to a form of "software plagiarism." The research was based on the Constitution, the Berne Convention, Federal Laws and legal doctrines of intellectual property and further extensive bibliographic review. At the end, it is demonstrated that there is a possible infringement of the property rights (civil rights), by violating the Brazilian Constitution itself or through the misinterpretation of the specific federal legislation.
关键词：Direitos civis;Direito de propriedade;Propriedade intelectual;Constituição Brasileira;Software;Plágio
