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文章基本信息

  • 标题:A convenção internacional sobre os direitos da criança: debates e tensões
  • 其他标题:The international convention on the child's rights: debates and tensions
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  • 作者:Rosemberg, Fúlvia ; Mariano, Carmem Lúcia Sussel
  • 期刊名称:Cadernos de Pesquisa
  • 印刷版ISSN:0100-1574
  • 出版年度:2010
  • 卷号:40
  • 期号:141
  • 页码:693-728
  • DOI:10.1590/S0100-15742010000300003
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Fundação Carlos Chagas
  • 摘要:

    Neste artigo, revisitamos a literatura sobre o contexto sociopolítico e o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, bem como algumas de suas repercussões no Brasil. Nosso interesse de apresentar e discutir a literatura sobre a Convenção decorre não só da escassez da bibliografia brasileira, apesar da célere ratificação do documento pelo Brasil e de ele ter inspirado a elaboração do art. 227 da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deriva, sobretudo, de sua inovação na representação de infância e dos direitos da criança e, em consequência, da intensa e instigante produção acadêmica que tem provocado no hemisfério norte. Além disso, parece-nos urgente que a sociedade brasileira disponha de embasamento mais consistente sobre os marcos legais que adota

  • 其他摘要:

    In this article, we look again at literature relating to socio-political contexts and the text of the International Convention on the Rights of the Child, as well as some of its repercussions in Brazil. Our interest in presenting and discussing the literature on the Convention stems not only from the fact that little has been written in Brazil on this theme, despite its speedy ratification of the document, and the fact that it inspired the drafting of Article 227 of the 1988 Brazilian Constitution and the Statute of the Child and Adolescent. It derives above all, from the way it innovated in representing childhood and children's rights and, as a consequence, the intense and challenging academic production it provoked in the northern hemisphere. Furthermore, it seems for us that Brazilian society urgently needs to have a more consistent basis for the legal frameworks it adopts

  • 关键词:direitos da criança e do adolescente;políticas públicas;assistência à infância;crianças
  • 其他关键词:rights of the child and adolescent;policies;child welfare;children
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