Este estudo objetivou discutir criticamente a legislação brasileira, em especial o Código de Menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei da Adoção, no que tange à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes institucionalizados. Foi realizada uma análise teórica assistemática da legislação brasileira, com base em pesquisas documentais e bibliográficas. A análise demonstra uma importante evolução tanto no entendimento da infância e juventude quanto nas formas de enfrentamento e atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente já representar um avanço em comparação ao Código de Menores, a Nova Lei Nacional da Adoção configura-se um verdadeiro motor para a mudança de paradigma, tendo em vista que apresenta diretrizes específicas para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes institucionalizados.

The aim of this study was to critically discuss Brazilian law, especially the Children's Code, Children and Adolescent Statute and New National Adoption Law, with regard to guaranteeing the right of institutionalized children and adolescents to live in a family and community environment. Theoretical and unsystematic analysis was performed of the Brazilian legislation based on bibliographical and documentary research. Analysis of legislation shows an important development both in the understanding of childhood and youth as well as in the ways to handle and assist children and adolescents in a situation of social vulnerability. Although Children and Adolescent Statute represents an advance compared with the Children' Code, the New National Adoption Law is a real engine for paradigm changes, since it presents specific guidelines to guarantee of the right of institutionalized children and adolescents to live in a family and community environment.