文章基本信息
- 标题：Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007
- 其他标题：Feasibility of sub-national regulation of water supply and sewerage services under Law 11.445/2007
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- 作者：Galvão Junior, Alceu de Castro ; Turolla, Frederico Araújo ; Paganini, Wanderley da Silva 等
- 期刊名称：Engenharia Sanitaria e Ambiental
- 印刷版ISSN：1413-4152
- 电子版ISSN：1809-4457
- 出版年度：2008
- 卷号：13
- 期号：2
- 页码：134-143
- DOI：10.1590/S1413-41522008000200003
- 语种：Portuguese
- 出版社：ABES
- 摘要：
Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3% do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97% dos municípios pesquisados.
- 其他摘要：
The objective of this paper is to discuss the feasibility and the alternatives for the sub-national regulation of the basic sanitation in Brazil, as established one in the Law 11.445/2007. We analyze a sample of 2.523 municipalities from the data set of the National System for Information on Water Supply and Sewerage Services (SNIS) of 2005, assuming regulatory fees ranging between 1% and 3% of the concessionaires revenues. We concluded that local regulation was impracticable for 97% of the municipalities in the sample.
- 关键词：Regulação;serviços públicos;abastecimento de água;esgotamento sanitário;Lei nº 11.445/2007
- 其他关键词：Regulation;public utilities;water supply and sewerage;Law nº 11.445/2007
