O objetivo deste trabalho foi realizar a avaliação crítica da legislação brasileira de sucos de fruta, com ênfase no suco de fruta pronto para beber. De acordo com a legislação brasileira, os sucos industrializados devem atender à legislação específica, estando de acordo com a definição e a designação que os identificam e com os parâmetros de qualidade estabelecidos, devendo também atender à legislação sobre rotulagem de alimentos embalados. Foi observado que existem lacunas na legislação brasileira de sucos que favorecem sua interpretação equivocada, além da inclusão de sucos não regulamentados no mercado. Mudanças freqüentes, e diferentes informações, nas legislações de rotulagem concomitantemente vigentes, além do uso indevido de expressões no rótulo, também podem levar à interpretação equivocada. Para que se possa conhecer e usar adequadamente a legislação é necessário torná-la clara e mantê-la constantemente atualizada. Adicionalmente, sua ampla divulgação também deverá contribuir para uma escolha consciente na hora da compra.

The aim of this work was to critically assess the Brazilian regulations on fruit juices, with emphasis on ready-to-drink fruit juice. According to the Brazilian regulations, bottled fruit juices must follow specific regulations. They should be in accordance with the definition and designation that identify them, with the quality parameters established, and especially, follow the Brazilian food labeling regulations. The Brazilian regulations on bottled fruit juices have some gaps that promote their misunderstanding and marketing of substandard juices. Frequent changes, divergent labeling regulations and inappropriate use of expressions on the label can also lead to misinterpretation. Food regulations need to be clear and updated frequently if they are to be known and followed. Additionally, their wide dissemination should contribute to informed choices when buying.