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	有本地全文	13篇
	有全文链接	7篇

出版年度

	2014	1篇
	2013	6篇
	2012	1篇
	2011	5篇
	2007	7篇

作者

	Diogo Pignataro de Oliveira	20篇
	Yanko Marcius de Alencar Xavier	6篇
	Oswalter de Andrade Sena Segundo	3篇
	Vinícius Fernandes Costa Maia	2篇

文章类型

Research Article

14篇

来源期刊

	Revista Constituição e Garantia de Direitos	15篇
	Revista Direito E-nergia	2篇
	Revista de Direito Administrativo	2篇
	Revista Discurso Jurídico	1篇

学科主题

	法律	18篇
	政治、法律	2篇

语种

葡萄牙语

20篇

国别/地区

巴西

20篇

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共 20 条记录

排序：全选导出：

1.A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira

出　　处：Revista Direito E-nergia. 2011 ;3(2).

出版社：Revista Direito E-nergia

文章 ID：100185344

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2.Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira ;Vinícius Fernandes Costa Maia

出　　处：Revista de Direito Administrativo. 2012 ;259:123-147.

出版社：Editora FGV e Editora Fórum

文章 ID：100413478

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3.UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO: POR UMA REGULAÇÃO ECONÔMICA PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira

出　　处：Revista Discurso Jurídico. 2007 ;3(2).

出版社：Faculdade Integrado de Campo Mourão

文章 ID：47033412

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4.APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DE CORTES INTERNACIONAIS NO BRASIL: A BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira

出　　处：Revista Constituição e Garantia de Direitos. 2013 ;4(2).

出版社：Revista Constituição e Garantia de Direitos

文章 ID：216676895

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5.CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira

出　　处：Revista Constituição e Garantia de Direitos. 2013 ;4(1).

出版社：Revista Constituição e Garantia de Direitos

文章 ID：216676907

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6.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO ATUAL CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira ;Oswalter de Andrade Sena Segundo

出　　处：Revista Constituição e Garantia de Direitos. 2013 ;1(2).

出版社：Revista Constituição e Garantia de Direitos

文章 ID：216676937

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7.AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira ;Yanko Marcius de Alencar Xavier

出　　处：Revista Constituição e Garantia de Direitos. 2013 ;1(1).

出版社：Revista Constituição e Garantia de Direitos

文章 ID：216676943

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8.AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira ;Yanko Marcius de Alencar Xavier

出　　处：Revista Constituição e Garantia de Direitos. 2013 ;1(1).

出版社：Revista Constituição e Garantia de Direitos

文章 ID：216676948

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9.A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira

出　　处：Revista Direito E-nergia. 2014 ;3(2).

出版社：Revista Direito E-nergia

文章 ID：185424110

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10.Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis

作　　者：Diogo Pignataro de Oliveira ;Vinícius Fernandes Costa Maia

出　　处：Revista de Direito Administrativo. 2013 ;259:123-147.

出版社：Editora FGV e Editora Fórum

文章 ID：185555697

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