1.COMPETIÇÃO TRIBUTÁRIA OU GUERRA FISCAL? DO PLANO INTERNACIONAL À LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017

作　　者：Daniel Vieira Marins ;Gustavo da Gama Vital de Oliveira

出　　处：Revista de Estudos Institucionais. 2018 ;4(1):158-185.doi:10.21783/rei.v4i1.265

出版社：Universidade Federal do Rio de Janeiro

文章 ID：249316858

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2.A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz

作　　者：Daniel Vieira Marins ;Gustavo da Gama Vital de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Público. 2017 ;12(2):250-272.doi:10.5433/1980-511X.2017v12n2p250

出版社：Universidade Estadual de Londrina

文章 ID：200664145

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3.“South Dakota v. Wayfair” e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro

作　　者：Daniel Vieira Marins ;Gustavo da Gama Vital de Oliveira

出　　处：Scientia Iuris. 2020 ;24(3):195-210.doi:10.5433/2178-8189.2020v24n3p195

出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)

文章 ID：261137587

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4.A INCONSTITUCIONAL “CONVALIDAÇÃO” DOS ADICIONAIS DE ICMS DESTINADOS AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/03: VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES

作　　者：Alexandre Teixeira Jorge ;Gustavo da Gama Vital de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. 2018 ;13(1):209-237.

出版社：

文章 ID：1037773517

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5.TAX CHALLENGES OF THE DIGITAL ECONOMY IN BRAZIL

作　　者：Felipe Kertesz Renault Pinto ;Gustavo da Gama Vital de Oliveira

出　　处：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. 2018 ;13(1):449-466.

出版社：

文章 ID：1037773526

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6.TAX CHALLENGES OF THE DIGITAL ECONOMY IN BRAZILl

作　　者：Gustavo da Gama Vital de Oliveira ;Felipe Kertesz Renault Pinto

出　　处：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. 2018 ;13(2):141-157.

出版社：

文章 ID：1037773538

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